Atraso de vôo e perda de bagagem gera direito a dano moral e material. Preferencialmente, de acordo com o valor do dano, as ações devem ser ajuizadas nos juizados especiais cíveis.

As comissões do representante comercial deverão ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, não devendo ser abatido os tributos para a elaboração cálculo. 

Uma das condições para o ajuizamento de ações revisionais bancárias é a comprovação da ABUSIVIDADE dos juros cobrados pela instituição financeira, excedendo em muito a taxa média de mercado.

Vedada pelo TJRS a cobrança de comissão de corretagem, quando o imóvel é adquirido no plantão de vendas da construtora.