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Notícias
Atraso de vôo e perda de bagagem gera direito a dano moral e material. Preferencialmente, de acordo com o valor do dano, as ações devem ser ajuizadas nos juizados especiais cíveis.
As comissões do representante comercial deverão ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, não devendo ser abatido os tributos para a elaboração cálculo.
Uma das condições para o ajuizamento de ações revisionais bancárias é a comprovação da ABUSIVIDADE dos juros cobrados pela instituição financeira, excedendo em muito a taxa média de mercado.
Vedada pelo TJRS a cobrança de comissão de corretagem, quando o imóvel é adquirido no plantão de vendas da construtora.
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Leia do representante comercial
Matéria do Jornal do Comércio
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